As regras simples, em português.
Versão de 1 de Maio de 2026. Estes termos regulam a utilização do site Lavora. Ao usar a plataforma, aceita o que está aqui. Tentámos escrever em português normal, sem letras pequeninas escondidas.
Quem somos
O Lavora é operado por SILVERMOON - UNIPESSOAL, LDA. (NIPC 516 000 000), com sede na Rua do Comércio 100, 1100-150 Lisboa. Consulte /contacto para todos os dados.
O nosso papel: plataforma, não vendedora
O Lavora é uma plataforma que liga compradores a produtores artesanais portugueses. Não somos os vendedores:
- Cada venda é um contrato directo entre o cliente e o produtor.
- O produtor é o comerciante para efeitos legais e fiscais, emite a fatura do bem em nome próprio (denominação e NIF próprios, visíveis na página do produto e na confirmação da encomenda).
- O Lavora cobra apenas comissão ao produtor pela utilização da plataforma; essa fatura sai do nosso NIF para o NIF dele.
- Recebemos os pagamentos via processador (Stripe), retemos até a entrega ser confirmada, e libertamos para o produtor.
- Em caso de devolução, defeito ou litígio, mediamos entre as partes mas a responsabilidade primária é do produtor enquanto vendedor.
Produtores: obrigações fiscais e o nosso apoio
Se vende na Lavora, é o comerciante para efeitos legais e fiscais. Isto significa:
- Precisa de atividade aberta nas Finanças, mesmo que em regime de isenção. A fatura de cada venda é emitida em seu nome, com o seu NIF.
- A responsabilidade fiscal (IRS, IVA, Segurança Social e comunicação à Autoridade Tributária) é integralmente sua.
- A Lavora presta apoio e facilita o acesso a um contabilista certificado, incluindo ajuda para abrir atividade (se não tiver) e para a fechar caso queira sair.
- A Lavora não presta aconselhamento fiscal e não assume responsabilidade fiscal. O aconselhamento e a responsabilidade são entre si e o contabilista certificado.
Conta de utilizador
Encomendas e pagamento
O papel do Lavora (mediação)
O contrato de venda é entre si e o produtor. O Lavora opera a plataforma e medeia o processo. Independentemente do enquadramento fiscal do produtor:
- Guardamos registo permanente de todas as transações.
- A ausência de fatura formal (por exemplo, produtores em regime de ato isolado) nunca diminui os seus direitos como consumidor, ao abrigo do regime de garantias (DL 83/2021).
- Em caso de disputa, atuamos como mediador imparcial entre si e o produtor.
- Pode sempre contactar-nos para resolver qualquer problema, mesmo que o produtor não responda.
- Podemos reter o pagamento ao produtor enquanto uma disputa não estiver resolvida, como proteção adicional para si.
Devoluções
Leia /devolucoes. Em resumo: 14 dias para mudar de ideias, com excepções para produtos perecíveis e personalizados (conforme DL 24/2014).